ADUEPB e Fórum dos Servidores Estaduais denunciam bancos por estarem cobrando juros de empréstimos consignados suspensos durante a pandemia

A ADUEPB e o Fórum dos Servidores Estaduais da Paraíba entraram com uma reclamação Ministério Público – Procon contra vários bancos pela cobrança de juros e multas a servidores porque durante o ano passado eles suspenderam o pagamento de empréstimos consignados, amparados pela lei estadual nº 11.699/2020, que permitia essa iniciativa com o objetivo de reduzir os efeitos da pandemia.
A diretoria da ADUEPB solicita a seus filiados que estejam sendo vítimas da cobrança de juros e multas que comuniquem o fato a entidade e enviem dados comprobatórios. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria do Sindicato através do telefone: 83-9-8684-1774 (whatsapp) ou pelo e-mail: aduepbsecretaria@hotmail.com
Assembleia
No final de abril a Assembleia Legislativa aprovou lei estadual nº 2.734/2021, uma iniciativa da deputada Pollyanna Dutra, em parceria com o Fórum dos Servidores, que proíbe os bancos de realizar essa cobrança por entender que a suspensão dos pagamentos dos empréstimos foi realizada de forma involuntária. Para entrar em vigor, aguarda-se apenas a sanção do governador João Azevedo. A lei que amparava a suspensão do pagamento foi considerada inconstitucional pelo STF no mês de fevereiro.
De acordo com a lei nº 2.734/2021, no seu artigo 1º, “ficará vedada a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contratos de financiamento, quando o inadimplemento das parcelas decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente à época do inadimplemento”.
Saiba mais: conheça a lei nº 2.734/2021

Fonte: ADUEPB – 04/05/2021