ADUEPB cobra da Reitoria ações para solucionar risco de perda de auxílio-alimentação

A diretoria da ADUEPB cobrou hoje (31/10) da Reitoria da Universidade Estadual da Paraíba ações para solucionar o risco da categoria perder os auxílios-saúde e alimentação, que atualmente estão com sua legalidade questionada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE. A Reitoria informou que tenta mudar o entendimento da Secretaria Estadual de Administração, de que os docentes devem seguir o decreto estadual 45.077/24, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação para os servidores, e que resultará na perda do benefício para a maior parte da categoria.

A Reitoria da UEPB informou ao sindicato que enviou para a Secretaria de Administração uma proposta de projeto de lei para regulamentar o pagamento dos auxílios, mas o órgão informou que possui um entendimento diferente da questão e que as/os professoras/es devem seguir o decreto estadual 45.077/24, no caso do auxílio-alimentação, e que buscaria regulamentação para o auxílio-saúde.

Uma audiência com o secretário estadual de administração, Tibério Limeira, já foi solicitada pela Reitoria, incluindo a participação da ADUEPB e da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, para discutir o assunto.

Um dos requisitos estabelecidos pelo decreto que impedem a maior parte dos docentes da UEPB de ter acesso ao auxílio-alimentação é que o servidor estadual deve possuir uma remuneração cumulativa máxima de 160 unidades fiscais do estado da Paraíba, que hoje correspondente a R$ 10.793,6.

O questionamento da ADUEPB ocorreu numa audiência com a reitora Célia Regina e após a confirmação do secretário estadual de Ciência, tecnologia, inovação e ensino superior, Cláudio Furtado, que uma solução para o risco de perda ainda não foi definida.

Lei

Em dezembro de 2023 a ADUEPB realizou uma articulação política e conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que alterou dispositivos na Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, assegurando o direito aos auxílios, conquistados durante uma greve da categoria, no ano de 2013. O projeto foi vetado pelo Governo do Estado.

Retroativo

Sobre a negociação de um acordo para o pagamento do retroativo das progressões, a Reitoria reafirmou seu compromisso de utilizar os recursos correspondentes a um duodécimo não repassado no governo de José Maranhão, e que foram garantidos por uma ação judicial, para saldar a dívida com docentes e técnicos da UEPB

Fonte: ADUEPB – 31/10/2024