Assessoria Jurídica da ADUEPB obtém primeira sentença favorável para aposentados/as receberem retroativo da PBPrev

A Assessoria Jurídica da ADUEPB obteve a primeira sentença favorável em uma ação individual na cobrança do retroativo do reajuste de 10%, aplicado pelo Governo do Estado para os/as servidores/as aposentados/as, em janeiro de 2022. A ação foi necessária porque a PBPrev aplicou a reposição apenas sobre o vencimento, deixando de fora do cálculo outros benefícios incluídos na composição total das aposentadorias. Podem entrar com a ação através da Assessoria, aposentados/as filiados/as ou não do sindicato.
A primeira sentença de mérito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande, foi concedida a uma professora aposentada, que entrou com a ação no início de junho. A PBPrev pode recorrer da decisão a um colegiado de juízes. A expectativa da Assessoria Jurídica da ADUEPB é que dai em diante se inicie a fase de execução.
A iniciativa de recomendar a entrada de ações individuais para cobrar os valores que não foram pagos pela PBPrev foi adotada pela Assessoria Jurídica da ADUEPB por dois motivos: o primeiro é que a diretoria da entidade obteve da direção da PBPrev a informção que o órgão só pagará a dívida quando conseguir recursos com venda de bens, ficando a incerta quando e como a solução do problema ocorrerá.
O segundo é que os/as advogados/as da ADUEPB explicam que preparam uma ação judicial coletiva reivindicando os retroativos, mas que diante da demora na tramitação, uma ação de cada aposentado/a pode conseguir uma resolução bem mais rápida, pois nos juizados especiais a tramitação é mais acelerada.
HONORÁRIOS
Para os/as aposentados/as que optarem por esse encaminhamento individual, é cobrado por parte da assessoria jurídica, honorários advocatícios com desconto de 50% aos filiados/as da ADUEPB. Ou seja, ao final do processo, será devido 15% do valor auferido na causa, a título de honorários advocatícios.
Contratualmente, a assessoria jurídica sindical é responsável pelas ações coletivas e consultoria jurídica da entidade. Nas ações judiciais individuais é garantido ao filiados/as desconto de 50% sobre o valor cobrado no mercado. Os/as aposentados/as que tenham interesse devem providenciar cópias dos contracheques de janeiro de 2022 e do mais recente e de documentos pessoais ( RG, CPF e comprovante de residência) para entregar à secretaria da ADUEPB ou direto pelo e-mail juridico.aduepb@gmail.com.
MAIS INFORMAÇÕES
Para mais informações mantenha contato com a Assessoria Jurídica da ADUEPB pelo telefone/whatsapp: 83-99868 4680; pelo telefone de nossa secretaria: 3065:5350/whatsapp 83 9 8684 1774 ou pelo e-mail juridico.aduepb@gmail.com.

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Fonte: ADUEPB – 01/09/2023