STF conclui julgamento e considera redução salarial de servidor público inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Circular nº 205/2020 – Encaminha Comunicado e posição política da Diretoria Nacional sobre o processo