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Os servidores estaduais que possuem empréstimos bancários consignados podem suspender o pagamento por quatro meses. Esse benefício está previsto na lei 11.699/2020, de autoria do deputado Walber Virgolino, sancionada hoje pelo governador João Azevedo.
A Associação dos Docentes da UEPB – ADUEPB e a Associação dos Servidores de Carreira Assembleia – ASCAL decidiram solicitar, através da deputada Camila Toscano, que a PBConsig se responsabilize por suspender os descontos, para evitar prejuízos no caso de alguma instituição bancária recorrer judicialmente da legislação e não suspender os descontos.
A Lei sancionada foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. De acordo com o texto, a medida poderá ser prorrogada de acordo enquanto perdure o atual estado de calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19. As parcelas dos empréstimos que não forem pagas durante a vigência da lei, serão acrescidas no final do contrato, sem incidência de multas e juros.
REQUERIMENTO DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Fonte: ADUEPB – 04/05/2020
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