ENVIE PARA UM AMIGO
Os servidores estaduais que possuem empréstimos bancários consignados podem suspender o pagamento por quatro meses. Esse benefício está previsto na lei 11.699/2020, de autoria do deputado Walber Virgolino, sancionada hoje pelo governador João Azevedo.
A Associação dos Docentes da UEPB – ADUEPB e a Associação dos Servidores de Carreira Assembleia – ASCAL decidiram solicitar, através da deputada Camila Toscano, que a PBConsig se responsabilize por suspender os descontos, para evitar prejuízos no caso de alguma instituição bancária recorrer judicialmente da legislação e não suspender os descontos.
A Lei sancionada foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. De acordo com o texto, a medida poderá ser prorrogada de acordo enquanto perdure o atual estado de calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19. As parcelas dos empréstimos que não forem pagas durante a vigência da lei, serão acrescidas no final do contrato, sem incidência de multas e juros.
REQUERIMENTO DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Fonte: ADUEPB – 04/05/2020
Posts Relacionados
-
Assembleia da ADUEPB define reivindicação de 18,73% de reposição salarial para data-base 2025 e escolhe delegação ao 43º Congresso do ANDES-SN
-
ADUEPB solicita mesa de negociação sobre data-base 2025 e reposição de 18,73%
-
ADUEPB participa de sessão da ALPB sobre orçamento 2025, cobra o cumprimento da Lei de autonomia, pagamento do retroativo e reposição salarial
-
STF decide pela constitucionalidade de emenda que flexibiliza regime de contratação no serviço público
-
III Jornada de Assuntos para Aposentadoria do ANDES-SN aprofunda temas sobre reformas previdenciárias e fundos de pensão
