ALPB aprova reforma da previdência, mas governo sofre derrota no sistema pensões, tempo de contribuição e cálculo de benefícios

O Governo do Estado ganhou mas não levou por completo a aprovação, em 1º turno, da sua proposta de reforma da previdência na Assembleia legislativa. Apesar de aprovar o texto base, ele não conseguiu a maioria de 22 deputados para derrubar o destaque apresentado pelo deputado Bosco Carneiro, que retirou da proposta os artigos 34 e 34 A, o que obriga os deputados a criarem e aprovarem uma legislação própria para o sistema de pensões por morte, regras do tempo de contribuição e o cálculo dos benefícios.

A derrota do Governo do Estado na rejeição do destaque resulta na redução da perda de direitos para os servidores estaduais pois, se mantida no 2º turno da votação da PEC 20/2019, as regras para pensões por morte, tempo de contribuição e cálculo dos benefícios não serão as estabelecidas na reforma federal e vários direitos poderão continuar como determinação a legislação atual.

Mesmo com os vários apelos em contrário do Fórum dos Servidores, o Governo, com base em sua maioria, levou a PEC 20/2019 para votação em plenário, aprovou o texto base com 24 votos a favor e 12 contra e conseguiu derrotar todas as emendas destacadas pela oposição.

De última hora e para tentar ganhar maior adesão a aprovação da PEC 20/2019, como também admitindo os equívocos que aprovou e os prejuízos que causará aos servidores, o Governo do Estado divulgou através de sua liderança que enviará à Assembleia, nos próximos dias, uma nova PEC para atender as propostas de redução de perdas de direitos elaboradas por deputados de oposição e de sua base.

Prazo

Uma das justificativas da base governista na Assembleia para acelerar a tramitação da PEC 20/2019, que seria a necessidade cumprir o prazo de sua aprovação até 31 de julho, com o objetivo de evitar o bloqueio de repasses federais para o Governo do Estado caiu por terra quando da divulgação da portaria do Ministério da Economia Nº 18.084, de 29 de julho de 2020, que prorrogou para 30 de setembro o prazo para que Governos estaduais e prefeituras façam a adequação de seus regimes de previdência à reforma federal.

Coerência

Desde a retomada da discussão da PEC na Comissão Especial da Assembleia Legislativa, designada para avaliar a proposta, o Fórum dos Servidores tem tentado dialogar com os deputados governistas para apontar a necessidade de realização de audiências públicas sobre o tema e para mostrar que a reforma da previdência estadual não precisa seguir regras tão danosas aos servidores como as adotadas pela reforma federal.

Ao mesmo tempo, o Fórum dos Servidores cobrou dos deputados uma coerência com as regras aprovadas em março passado pela Assembleia, no Projeto de Lei Complementar (PLC-12/2019), que estabeleceu que as regras de cálculo dos benefícios seriam definidas por lei estadual e não pela legislação federal; a manutenção do atual regime de pensões;  a proibição de contribuição extraordinária e não contribuição dos aposentados que ganham mais de 01 salário mínimo, além da manutenção da isenção em dobro para os aposentados com doenças graves.

Fonte: ADUEPB – 12/08/2020