PEC que reduz temporariamente jornada e salário de servidor avança na Câmara

Atualizado em 11 de Setembro de 2019 às 10h22

Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A PEC, entre outras medidas, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas. A matéria estava na pauta da CCJ na terça, mas não foi apreciada pela ausência do relator.
Para manter o Orçamento dentro do teto, o governo tem cortado cada vez mais as chamadas despesas discricionárias, de custeio e investimento, o que ameaça paralisar a oferta e a manutenção dos serviços públicos.
O parecer do relator e deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) é pela admissibilidade da proposta. A PEC tem apoio da equipe econômica do governo Bolsonaro.
Dívida Pública
O texto da PEC 438/2018 ainda determina que os recursos vinculados (os que a Constituição vincula à Saúde, Educação, Seguridade Social, entre outros) que não forem gastos, sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida nunca auditada integralmente, como manda a Constituição. O pagamento com os juros e amortizações da dívida pública brasileira consome quase a metade do orçamento da União.
STF
Em agosto deste ano, a maioria dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF) votou pela proibição da redução da jornada de trabalho e salário de servidores públicos nos estados e municípios. Os juízes entenderam que redução temporária de salário e da jornada de trabalho fere a Constituição Federal de 1988. O julgamento foi interrompido e não tem data para ser retomado.