MP 242 possui inconstitucionalidades e ilegalidades e será debatida na 2ª feira

A Assembleia Legislativa discutirá amanhã (29/02), os efeitos da Medida Provisória que congelou os salários de todos os servidores estaduais e as progressões de carreira. Segundo a Assessoria Jurídica da Associação dos Docentes da UEPB- ADUEPB, a MP fere as Constituições Federal e Estadual e contraria duas leis estaduais. O debate ocorrerá durante uma audiência Pública, à partir das 13h. Diversas categorias de funcionários prometem acompanhar a discussão e pressionar os deputados a rejeitarem a iniciativa do Governo do Estado.

As inconstitucionalidades da MP 242/2016 começam na Constituição Federal, quando ela fere a emenda constituicional 19/98, que determina que determina a obrigatoriedade do envio de, pelo menos, um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio do servidor.

Segundo a Assessoria Jurídica da ADUEPB, a MP242 também contraria o artigo 38 da Constituição Estadual, que determina que uma lei complementar, disciplinará a política salarial do servidor público, além de estabelecer pisos salariais e data-base do reajuste de vencimentos.

A MP 242 também é ilegal por contrariar a legislação estadual que estabelece a data base dos servidores públicos, Lei 9.703 de 14 de maio de 2012 e a Lei 8.441/2007, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Pessoal Docente da Universidade Estadual da Paraíba.

A assessoria Jurídica da ADUEPB ainda alerta que a MP 242 resultará numa futura redução de salários, infringindo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a o artigo 7º da Constituição Federal, que determina a proibição da redução de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Outro alerta contido no parecer da assessoria Jurídica da ADUEPB é o fato que a MP não poderá atingir as progressões previstas no PCCR da Universidade porque elas já foram previstas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016, que incluiu R$ 13 milhões de acréscimo, em relação às despesas com pessoal em comparação àquela aprovada para o ano de 2015.

Para facilitar a participação de professores na audiência pública de amanhã a tarde, a ADUEPB colocar à disposição dos docentes um ônibus para a viagem de Campina Grande até João Pessoa. A saída acontecerá às 10h30, da Avenida Getúlio Vargas, no Centro, na sede da entidade.