ADUEPB consegue aprovar legislaçâo para garantir segurança jurídica para o pagamento de auxílios

O pagamento dos auxílios saúde e alimentação das/dos docentes da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB estão garantidos com uma maior segurança jurídica a partir de agora, com a aprovação de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Uma articulação política da diretoria da ADUEPB junto ao Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Adriano Galdino, resultou na iniciativa e afastou qualquer questionamentos aos benefícios, conquistados durante uma greve da categoria, no ano de 2013. O projeto aguarda a sanção do governador João Azevedo.
A iniciativa de tentar incluir a garantia do pagamento dos auxílios saúde e alimentação para todas/os as/os docentes e servidores técnico-administrativas/os da UEPB no Regime Jurídico dos Servidores do Estado foi decidida pela diretoria da ADUEPB, após a universidade receber alertas do Tribunal de Contas do Estado – TCE que o pagamento dos benefícios, feito até então por resolução, necessitava de um maior amparo jurídico para continuar a ser realizado.

A diretoria da ADUEPB, acompanhada do 2º vice-presidente da Secretaria Regional NE II do ANDES-SN, Josevaldo Cunha, reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Adriano Galdino, e explicou a necessidade de garantia do benefício conquistado pelas/os professoras/es na greve de 2013. O deputado acatou a proposta e fez uma emenda ao PLC nº 11/2023, que foi aprovado no dia 12/12.
A presidenta da ADUEPB, Elizabete Vale, explica que a luta maior do sindicato é pela incorporação dos benefícios, mas antes era urgente buscar respaldo legal para a continuidade do pagamento, visto que o TCE elertou para a sua ilegalidade. “A nossa pauta e do ANDES-SN sempre foi uma só linha no contracheque, com o vencimento garantindo a incorporação de todos os auxílios e gratificações e sua futura repercussão na aposentadoria”.

Elizabete Vale ressalta que a ADUEPB acredita na sensibilidade política do governador João Azevedo para a importância sancionar a emenda do deputado Adriano Galdino, que afasta em definitivo o risco de prejuízos para as/os docentes da UEPB
O art. 3 inserido no PLC 11 traz o seguinte texto “O servidor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) fará jus ao recebimento de auxílio alimentação e auxílio saúde nos termos de Resolução do Conselho Superior Universitário – CONSUNI”.
O artigo também possui um parágrafo único que estabelece que “Ficam convalidados os atos de concessão das citadas verbas indenizatórias já aprovadas pelo CONSUNI da UEPB”.
Negociações
Além da negociação para a inclusão da emenda no PLC 11/2023, para garantir legalidade do pagamento dos auxílios saúde e alimentação, a diretoria da ADUEPB também conversou com o presidente da Assembleia Legislativa sobre a possibilidade de apoio a categoria nas negociações com o Governo do Estado para a liberação do retroativo das progressões, para a pauta salarial na data-base 2024 e na garantia de cumprimento da lei da autonomia no orçamento 2024 da UEPB.  Também participaram da reunião o vice-presidente da ADUEPB, Edvaldo Lima e a diretora secretária, Valéria Raquel Porto.

Fonte: ADUEPB – 15/12/2023