Assembleia Legislativa pode aprovar fim do congelamento de progressões e promoções para servidores do executivo

O fim do congelamento para o acesso as progressões e promoções de carreira para os servidores do executivo estadual pode ocorrer nesta semana, se a Assembleia Legislativa aprovar uma emenda modificativa à Medida Provisória 303/2021, que reajusta os salários dos servidores, revogando a lei 10.660/2016. A emenda é de autoria do deputado Raniery Paulino (Republicanos), em parceria com o Fórum dos Servidores Estaduais.
Para pressionar os deputados estaduais a aprovarem a revogação do congelamento das progressões e promoções, a Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba – ADUEPB, está convocando todos os professores da UEPB a enviarem aos parlamentares mensagens por e-mail e redes sociais cobrado a aprovação da emenda.
A Lei Nº 10.660/2016 vem sendo tornada sem efeito nos últimos anos em decorrência de várias liberações de implantações de progressões e promoções para diferentes categorias do serviço público estadual, como também pelo total descumprimento do parágrafo 3º, do seu artigo 1º, que prevê que a cada seis meses, ocorra uma avaliação da situação financeira e orçamentária do Estado, por meio de uma comissão integrada pelo Governo do Estado e representantes dos servidores, que poderá resultar ou não na sua suspensão dos efeitos da lei.
A única justificativa alegada pelo Governo do Estado em 2016 para a aprovação da lei 10.660, foram “anormalidades nas transferências de recursos federais e na arrecadação fiscal estadual”, que não existem há vários anos.
Os servidores do executivo estadual são os únicos penalizados pela lei 10.660/2016, já que ela não atingiu os lotados nos poderes legislativo e judiciário e no Tribunal de Contas do Estado.
Aqui a mensagem aos deputados estaduais. Copie e envie:

Sr(a) Deputado(a)

Cientes de seu compromisso com o serviço público estadual, nós, professores(as) da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, nos dirigimos diretamente ao Sr(a) parlamentar para solicitar seu empenho na tramitação e aprovação da emenda parlamentar a Medida Provisória Nº303, de 21 de janeiro de 2022, em tramitação nessa Assembleia Legislativa, de. Tal emenda, autoria do deputado Raniere Paulino (Republicanos),  tem  como objetivo  revogar a Lei 10.660, de 28 de março de 2016, que proibiu por tempo indeterminado os servidores do poder executivo estadual de acessarem as progressões e as promoções previstas em seus planos de cargos, carreira e remunerações, sob a justificativa que existiam na época de sua aprovação anormalidades nas transferências de recursos federais e na arrecadação fiscal estadual.

A Lei Nº 10.660/2016 vem sendo tornada sem efeito nos últimos anos em decorrência de várias liberações de implantações de progressões e promoções para diferentes categorias do serviço público estadual, como também pelo total descumprimento do parágrafo 3º, do seu artigo 1º, que prevê que a cada seis meses, ocorra uma avaliação da situação financeira e orçamentária do Estado, por meio de uma comissão integrada pelo Governo do Estado e representantes dos servidores, que poderá resultar ou não na sua suspensão dos efeitos da lei.

Por fim, importante ressaltar que a aprovação desta Emenda não acarreta em nenhum aumento da despesa pública, não havendo, portanto, mácula de inconstitucionalidade formal.

Certos de poder contar com sua consciência e colaboração com os servidores estaduais, antecipo agradecimentos,

Atenciosamente,

Fonte: ADUEPB – 09/03/2022