Projeto de Lei Complementar (PLC 19/12) da Reforma da Previdência é aprovado, mas Fórum dos Servidores consegue reduzir prejuízos

O Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba reúne um conjunto de entidades que sempre se posicionaram e lutaram contra as reformas da previdência e em defesa dos direitos dos trabalhadores e da população. Quando o projeto do Governo do Estado chegou a Assembleia Legislativa com esse objetivo, o Fórum imediatamente partiu para o embate, tentando mobilizar as categorias e enfrentando uma correlação de forças extremamente desigual.

Ontem o Fórum conquistou uma importante vitória política ao conseguir reduzir os prejuízos que os trabalhadores do serviço público estadual teriam com o Projeto de Lei Complementar (PLC-12/19) da reforma da previdência estadual.

A proposta do Governo do estado estabelecia regras mais duras que as impostas aos trabalhadores do serviço público federal e da iniciativa privada. Para a reforma das previdências estaduais era obrigatório apenas a alteração da alíquota de contribuição a partir de 14% e a retirada da responsabilidade do pagamento de diversos auxílios ao servidor da previdência pública para seus órgãos de origem, mas a gestão estadual tentou adotar quase todas as novas regulamentações federais.

Através de pressão política e articulação com os deputados, várias emendas do Fórum foram incorporadas ao projeto final e beneficiarão os servidores. Veja o que os trabalhadores conseguiram retirar do PLC 12/2019:

1. Foi retirada do PLC a determinação da contribuição dos aposentados que ganham mais de 01 salário mínimo. Está mantida a regra atual, onde só contribui quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6.101,06), além da manutenção da isenção em dobro dos aposentados com doenças grave;

2. A contribuição extraordinária dos aposentados e servidores ativos não foi aprovada;

3. O atual regime de pensões foi mantido. A proposta do governo apresentava uma drástica redução nos direitos, o que na prática acabava com o regime de pensões vitalícias;

4. Foi garantido no PLC o reconhecimento do direito ao abono permanência;

5. Os servidores que entraram no Estado da Paraíba no período de 1983 a 1988 foram mantidos rol dos beneficiários da PBprev;

6. As regras de cálculo dos benefícios serão definidas por lei estadual e não pela legislação federal, isso para evitar que apliquem as regras da reforma federal aos servidores estaduais;

7. O aumento das alíquotas só passa a valer em 90 dias após a promulgação e publicação da reforma;

Resultado da desigual correlação de forças entre a bancada do governo, a oposição e o Fórum dos Servidores, foi aprovada uma alíquota de contribuição única de 14%. O Fórum compreendia que por um critério de justeza social, a alíquota progressiva seria menos danosa do que a alíquota linear. Também ficou no texto a retirada da PBprev da obrigação de arcar com o pagamento dos auxílios.

Encerrada a tramitação do PLC, as entidades que compõe o Fórum ficam com a certezas de que a unidade na luta em defesa dos trabalhadores resulta numa força política com capacidade de modificar cenários adversos e que pode ser utilizada em outros desafios.

PEC 20/19

A capacidade de articulação política do Fórum será novamente testada em breve, pois quando acabar a suspensão das atividades da Assembleia Legislativa, devido a pandemia do Coronavírus, acabar a próxima batalha a será a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 20/2019, que traz em seu conteúdo grandes prejuízos para os servidores. O momento é de reaglutinar forças e traçar novas estratégias. Quem quiser se aposentar terá de lutar!

FÓRUM DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA