PL que quer proibir discussão sobre as questões de gênero nas escolas de Campina é inconstitucional, dizem especialistas

Educadores, juristas e especialistas destacam em Audiência Pública porque Projeto de lei do Vereador Antônio Pimentel Filho (PSDB) não pode ser aprovado na Câmara Municipal
O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande (OAB-CG) ficou lotado na tarde do dia 19/04, de especialistas de várias áreas, estudantes e representantes da sociedade civil, durante a Audiência Pública Desconstruindo a “Ideologia de Gênero”.
Promovido pela Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Subseção, em parceria com diversas entidades, o encontro debateu os efeitos nocivos do Projeto de Lei (PL) nº 582/2017, de autoria do Vereador Pimentel Filho (PMDB), que dita a “proibição do ensino da ideologia de gênero e distribuição de material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes em âmbito escolar”.
A abertura foi feita pela assistente social; militante do Movimento Negro e de movimentos em defesa das mulheres; assessora parlamentar e mestre em Serviço Social, Jô Oliveira. Ela lembrou a criação do Comitê de Defesa da Educação Pública, que aglutina sindicatos representativos, grupos de mulheres e grupos de pesquisas das universidades, representantes da própria OAB-CG e partidos políticos, na defesa da garantia de uma educação plural, democrática, que não fira a Constituição Federal e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Em seguida houve formação da mesa, presidida pela advogada Alana Oliveira, da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CG. Participaram ainda o presidente da Comissão, professor doutor Harry Charriery da Costa Santos, a professora doutora Jussara Costa, a advogada e professora Regina Coeli, a professora doutora Luciana Leandro, o ativista do movimento LGBT junto à Secretaria Municipal de Ação Social, Mário Fernandes e a Secretária de Educação do Município de Campina Grande, Iolanda Barbosa.
Harry explicou ponto a ponto, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, porque o PL não pode ser aprovado. “Este projeto é ilegal frente à Lei Orgânica do Município e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), inconstitucional e incompatível com todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Diversidade dos quais o Brasil é signatário”, resumiu.
Além disso, destacou os vícios formais e materiais de inconstitucionalidade contidos no PL em discussão, principalmente as vedações estabelecidas pela CF/88 no tocante às competências de legislar sobre currículo e diretrizes educacionais, já reconhecidos liminarmente em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as contribuições, a advogada Regina Coeli trouxe dados estarrecedores de violência contra as mulheres, para reforçar a importância das discussões sobre a violência de gênero nas escolas. “Discutir gênero na escola é contribuir para diminuir ou evitar a violência contra mulher, contra as crianças e contra os adolescentes. O que esta lei propõe, portanto, é medieval, é um tribunal da inquisição pedagógica de cunho extremamente religioso, indo de encontro à laicidade do Estado”, afirmou.

Após as apresentações, houve espaço para debate com o público. Participaram da articulação para a Audiência Pública, além da OAB-CG, diversas outras entidades e sindicatos: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande (Adufcg), Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (Aduepb), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Município de Patos (Sintemp), Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema (Sintab), Grupos de Mulheres (Flor e Flor, Coletivo Bruta Flor, Olga Benário), Centro de Ação Cultural (Centrac), Conselho Regional de Serviço Social (Cress), Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo.
Durante o debate a presidente do CMDDCA, Renata Sousa de Andrade, falou sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente. “Eles são seres em desenvolvimento e devem ser respeitados no seu aprendizado, protagonismo e diversidade, na busca de se tornarem protagonistas dos seus destinos e cidadãos críticos e preparados para viver numa sociedade plural e defensora dos Direitos Humanos”, disse.
Encaminhamentos – O Comitê em Defesa da Educação Pública de Campina Grande apresentou três propostas de encaminhamento: Emissão de uma Nota de Repúdio dirigida à Câmara Municipal sobre a tramitação do referido PL assinado por diversos setores da sociedade civil; solicitar que a própria OAB manifeste-se publicamente sobre a matéria; requerer que a Secretaria de Educação do Município (Seduc) possa apresentar também uma nota repudiando o PL e amplie os trabalhos de formação continuada para todos os profissionais da rede municipal de educação para desfazer considerações equivocadas sobre as questões de gênero.
Como não poderia ser diferente, o presidente da OAB-CG, Jairo Oliveira, ratificou o apoio público e irrestrito à causa e a assinatura da Subseção na Nota de Repúdio. “Com a legitimidade de quem tem papel central na defesa do Estado Democrático e de Direito. Com a autoridade de quem tem seus membros elevados ao status de indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF). Com a prerrogativa de quem pode propor ações do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, VII), em defesa da ordem democrática e de direito. É com essa legitimidade, é com essa autoridade e é com essa prerrogativa que a nossa Subseção será signatária da Nota de Repúdio ao Projeto de Lei 582/2017, de autoria do vereador Pimentel Filho, que trata da ‘ideologia’ de gênero”, declarou.

Fonte: OAB-CG – 19/04/2018

Fotos: Ascom ADUEPB