Servidores protestam, são agredidos, mas PEC 241 é aprovada em comissão

A PEC 241/16, que prevê o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, foi aprovada na terça-feira (4) em comissão especial, com parecer do relator deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) que implementou poucas alterações no projeto original, mantendo a essência de redução dos gastos com áreas sociais. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB) já manifestou a intenção de votar a emenda nesta segunda-feira (10). Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das duas votações.
A CSP-Conlutas e entidades de servidores filiados à Central estiveram presentes. Entres eles, Andes-SN, Sinasefe e sindicatos estaduais. Novo protesto está sendo marcado para esta segunda-feira quando está marcada a sessão na Câmara dos Deputados. A CSP-Conlutas convoca suas entidades para Brasília.
Confira matéria da LutaFenajufe sobre mais este ataque e a mobilização dos Servidores Públicos para barrar a aprovação desta emenda:
Temer quer votar no Plenário da Câmara na 2ª (10) PEC que congela orçamento público por 20 anos; Fórum dos Servidores convoca mobilização
Servidores públicos e trabalhadores de outras áreas protestaram com cartazes e, em alguns momentos, incontidos gritos. Ocuparam a sala da comissão especial e o corredor adjacente para acompanhar a sessão. Foram agredidos por seguranças da Câmara. Um professor desmaiou. Mas não conseguiram impedir que a maioria dos deputados votasse favoravelmente à proposta de emenda constitucional que congela por 20 anos o orçamento público para gastos primários, como saúde, educação, saneamento e, também, da esfera judicial.
Após as eleições municipais, o trâmite da PEC 241 se dá a passos largos. O relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentado na terça-feira (4), foi a voto 48 horas depois – 23 deputados votaram sim, contra sete que disseram não à emenda constitucional que tem potencial para congelar por 20 anos os salários de servidores públicos federais. A sessão, transcorrida na quinta-feira (6), durou cerca de oito horas.
O operativo montado pelo governo do contestado e impopular presidente Michel Temer (PMDB) é ostensivo. No sábado (1º), ele se reuniu com empresários em São Paulo. Teria pedido a eles que fizessem lobby sobre os parlamentares para que a PEC 241 seja votada logo.
O ministro da Fazenda, o banqueiro Henrique Meirelles, foi à TV em rede nacional para defender a proposta como salvação do país. Anúncios pagos pelo governo estão sendo vinculados na mídia. Há rumores de que um jantar para 400 parlamentares será oferecido pelo presidente no domingo (9).
A intenção do Planalto é votar a proposta no Plenário da Câmara antes do feriado de 12 de outubro. A data inicialmente sinalizada era a terça-feira (11), mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse pretender votar na segunda. O texto tem que passar por dois turnos de votação e obter três quintos dos votos dos deputados para ser aprovado.

Resistência
A coordenação do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais vai se reunir na manhã de segunda-feira (10), em Brasília, para traçar as bases de como serão os dois ou até três dias seguidos de pressão sobre os deputados – o governo tem pressa e não está descartado que haja sessão no feriado do dia 12 para votar a PEC.
O Fórum dos Servidores apontou ainda um dia de mobilização com paralisações para 25 de outubro. Também articula com as centrais sindicais a convocação de uma greve geral por 24 horas de todos os trabalhadores, das áreas públicas e privadas, para a primeira quinzena de novembro. Para o servidor Saulo Arcangeli, que integra a direção da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) e a CSP-Conlutas, é preciso acelerar o ritmo da mobilização, já que mais reformas estão a caminho nas áreas previdenciária e trabalhista. “Temos que reforçar o contato com as outras centrais para ver se a gente ratifica a necessidade de puxar uma greve geral na primeira quinzena de novembro”, disse, pouco depois de acompanhar, ao longo do dia, a sessão da comissão especial.
Menos serviços públicos
A PEC 241 traz algo inédito para o país. Congela o orçamento público federal por 20 anos. Neste período correspondente a cinco governos, a previsão global do ano seguinte não poderá superar a do anterior, acrescida no máximo da reposição das perdas inflacionárias, medida pelo IPCA. Por outro lado, as despesas com pagamento de juros a credores das dívidas públicas seguiriam sem limites.
Na prática, significa que por 20 anos os serviços públicos prestados à população não podem mais crescer e nem receber mais recursos para melhorar o atendimento. O que deve acontecer, ao contrário, é a redução e a degradação dos serviços prestados em todas as áreas – já que enquanto a demanda tende a crescer, o quadro de pessoal naturalmente vai encolher em decorrência das aposentadorias de servidores.
Foi isso, aliás, que o professor da rede estadual de São Paulo tentou expressar, na sessão da comissão especial, ao gritar que em breve não haveria ‘’nem papel higiênico nas escolas para limpar a bunda’. A frase teria irritado o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que exigiu a retirada do manifestante. Abordado por quatro seguranças da Câmara, foi alvo de uma ‘gravata’, golpe que consiste no estrangulamento, acabou desmaiando e teve que ser socorrido pela equipe médica legislativa, até recuperar os sentidos. Outro manifestante também foi retirado do local por seguranças, a pedido de deputados, ao gritar que a 241 é a “PEC da morte”.
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Veja também: A PEC 241/2016 garante recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquemas fraudulentos
Via LutaFenajufe Notícias, por Hélcio Duarte Filho – 07/10/2016