Decisão do Tribunal de Justiça sobre repasses da UEPB deve amenizar crise financeira, mas não garante plena autonomia

A decisão do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, obrigando o Governo do Estado a cumprir o calendário mensal de repasses para a Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, conforme definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, não resolverá a crise da autonomia e do financiamento da universidade. Apesar de retirar a instituição da ameaça de redução imediata do seu tamanho, não garante o cumprimento integral da Lei de Autonomia e nem assegura as verbas necessárias para garantir seu pleno funcionamento.
O desembargador relator do mandado de segurança da UEPB, Tércio Chaves, reconheceu o direito da UEPB ao repasse do duodécimo conforme previsto na LOA de 2018, como também à diferença que o Governo deixou de repassar em 2017. Outra decisão do Tribunal foi que os recursos deverão ser depositados na conta da universidade, ato que deixou de ocorrer desde 2011, quando a gestão estadual centralizou todos os recursos numa conta única.
A decisão do TJ também não garante o cumprimento da Lei de Autonomia num de seus itens mais importantes, o parágrafo 2º do Artigo 3º, que estabelece um percentual mínimo de 3% das receitas ordinárias arrecadadas pelo Governo para a universidade. Na LOA de 2018 este percentual não é cumprido e o mesmo acontecerá na lei para 2019, aprovada recentemente na Assembleia Legislativa.
Embora comemorada pela Reitoria como o reconhecimento jurídico da autonomia da UEPB e uma saída para aperto financeiro da instituição, a decisão do Tribunal não garante o pleno cumprimento da Lei de Autonomia e nem assegura o repasse imediato dos recursos a universidade, pois o estado ainda dispõe de medidas jurídicas que podem impedir ou atrasar esta ação.
Recurso
Ao mesmo tempo em que a Reitoria Comemora a decisão do Tribunal de Justiça, o procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, afirma que recorrerá da decisão que obrigou o Governo repassar integralmente o valor do duodécimo para a Universidade Estadual da Paraíba.
O procurador na sua argumentação repete a justificativa que orçamento não é receita arrecadada e reforça o discurso alarmista e ameaçador de que cumprir a Lei de Autonomia, pelo menos em parte, significará o desequilíbrio das finanças do estado. “Vão quebrar o Estado”, afirma.
Diretoria
Para a diretoria da ADUEPB, a decisão do TJ é positiva, mas não resolve a questão da autonomia e o financiamento da universidade, já que nem o Governo do Estado e nem a maior parte da Assembleia Legislativa enxergam a manutenção da instituição uma obrigação com a educação pública e um instrumento prioritário de desenvolvimento da sociedade.
Portarias

Mesmo com o anúncio de seu alívio financeiro, a Reitoria ainda não se manifestou sobre a possibilidade de derrubar as portarias 0667/17 e 0068/17, que reduzem o tamanho da UEPB, quando prorrogam para 2019 a entrada dos alunos que começariam seus estudos no semestre 2018.1, suspendem as seleções de muitos professores substitutos, além de implementar cortes financeiros que aprofundam a precarização do funcionamento da instituição.
Na sua última assembleia, no dia 26/06, os professores da UEPB começaram a organizar a resistência contra as portarias da Reitoria e avaliaram que as medidas ajudam o Governo do Estado no seu ataque à Lei de Autonomia da instituição e a reduzir o tamanho da universidade.
Reposição
A possibilidade de reposição salarial segue indefinida, mesmo com a recomposição dos repasses financeiros mensais da UEPB, como também a continuidade da liberação das progressões para esta ano.

 

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